Enfermeiras levam multa por não usar minissaia na Espanha

Britto: mover o Judiciário só para incomodar é inadmissível

Preenchimento errado da guia de custas torna inválido recurso ordinário

Estabilidade provisória de trabalhador acidentado é devida mesmo se a empresa encerra suas atividades

Piloto que consertava helicóptero é enquadrado como aeroviário

TST assegura substituição processual ampla a sindicato

TST mantém decisão que validou claúsulas contestadas pela Fiesp

Referendo sobre armas pode sair na próxima semana

Detran e financeira devem indenizar homem por restrição indevida em veículo

A decisão estabeleceu a quantia de R$ 3 mil, a título de reparação por perda de uma chance

Justiça decide que consumidora vítima de “golpe do falso boleto” deve ser indenizada

A decisão fixou R$ 2.525,81, por danos materiais, e R$ 4 mil, por danos morais.

Crença religiosa não é motivo para aluno ser reprovado

Estudante não pode ser prejudicado pela instituição de ensino em razão da crença religiosa, pois a Constituição Federal assegura essa liberdade.

Projeto permite pagamento do Fies com FGTS

O Projeto de Lei 7747/10.

Turma do TST debate competência para executar Seguro de Acidente de Trabalho

Na última sessão (dia 14 de abril) da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, os ministros firmaram entendimento de que a contribuição denominada SAT ? Seguro de Acidente de Trabalho destina-se à seguridade social, e, portanto, deve ser executada, de ofício, pela Justiça do Trabalho.

Dívida de material de construção não gera penhora do imóvel

Foge ao escopo da Lei n. 8.900/90 a penhorabilidade de imóvel destinado à moradia da família em razão de compras de material de construção no comércio ou, ainda, em razão da aquisição de serviços sem as formalidades do Sistema Financeiro de Habitação.

Invalidez garante quitação de imóvel

Aprovado projeto que torna obrigatório preço à vista menor que preço a prazo

Mutuário pode utilizar FGTS para quitar imóvel mesmo fora das regras do SFH

Supremo volta a julgar nesta quarta se empresa pode doar a político

Análise começou em 2013, mas Teori Zavascki quis mais tempo para votar

OAB quer fim de doações das empresas

Intenção da Ordem é acabar com as doações de empresas para as campanhas políticas e criar um sistema de voto em dois turnos nas eleições proporcionais para deputados e vereadores

Decreto nº 8.025, de 6 de Junho de 2013

Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de Fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária